REsp 1582233 - DECISAO

REsp 1582233 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, no caso de cessão fiduciária de créditos/títulos, a titularidade fiduciária se opera desde a contratação e não depende de registro em cartório para eficácia entre as partes; assim, os créditos cedidos fiduciariamente constituem posição de proprietário fiduciário e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, §3º da Lei n. 11.101/2005). Por isso, deu provimento ao recurso especial determinando que os créditos dos recorrentes não se submetem à recuperação judicial.

Parties
Recorrente: CLAUDIO GOMES MARQUES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cessão Fiduciária De Créditos, Registro Em Cartório, Propriedade Fiduciária
Direito Falimentar Direito Civil Recuperação Judicial Cessão Fiduciária De Créditos Registro Em Cartório Propriedade Fiduciária

Case Brief

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Parties

CLAUDIO GOMES MARQUES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a cessão fiduciária de créditos/títulos exige registro em cartório para constituir propriedade fiduciária e, consequentemente, para ser excluída dos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.361, §1º do Código Civil versus leis especiais que disciplinam titularidade fiduciária sobre créditos
  3. 3 Efeito do registro quanto à eficácia entre as partes e perante terceiros

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, no caso de cessão fiduciária de créditos/títulos, a titularidade fiduciária se opera desde a contratação e não depende de registro em cartório para eficácia entre as partes; assim, os créditos cedidos fiduciariamente constituem posição de proprietário fiduciário e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, §3º da Lei n. 11.101/2005). Por isso, deu provimento ao recurso especial determinando que os créditos dos recorrentes não se submetem à recuperação judicial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que os créditos titulados pelos recorrentes, cedidos fiduciariamente, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial.
  • Publique-se.