AREsp 1913225 - ACORDAO

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Considerando que o nascedouro dos honorários sucumbenciais é a sentença e que a sentença que fixou os honorários nos autos foi prolatada em 08/02/2018, após o pedido de recuperação judicial em 20/06/2016, concluiu-se, à luz do art. 49 da Lei 11.101/2005 e dos precedentes do STJ (EAREsp 1.255.986/PR; REsp 1.841.960/SP), que o crédito relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais é extraconcursal, razão pela qual deve ser negado provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno e ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Natureza Concursal/extraconcursal
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Natureza Concursal/extraconcursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários advocatícios sucumbenciais são créditos concursais ou extraconcursais
  2. 2 Qual é o marco temporal (data da sentença ou do trânsito em julgado) para definir a natureza do crédito de honorários sucumbenciais
  3. 3 Aplicação do art. 49 da Lei n. 11.101/2005 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Considerando que o nascedouro dos honorários sucumbenciais é a sentença e que a sentença que fixou os honorários nos autos foi prolatada em 08/02/2018, após o pedido de recuperação judicial em 20/06/2016, concluiu-se, à luz do art. 49 da Lei 11.101/2005 e dos precedentes do STJ (EAREsp 1.255.986/PR; REsp 1.841.960/SP), que o crédito relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais é extraconcursal, razão pela qual deve ser negado provimento ao agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno e ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.