EAREsp 1473736 - ACORDAO

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A cláusula do plano de recuperação que pretende estender a novação e suprimir garantias não pode atingir credores que não aprovaram expressamente tal disposição; as garantias existentes se mantêm e só podem ser suprimidas ou substituídas com a anuência dos respectivos titulares, estando o entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e na Súmula 581, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Coobrigados, Novação, Garantias Reais E Fidejussórias, Súmula 581/stj
Direito Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Coobrigados Novação Garantias Reais E Fidejussórias Súmula 581/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Eficácia de cláusula de plano de recuperação que estende novação a coobrigados
  2. 2 Necessidade de anuência do titular da garantia real para supressão ou substituição de garantias
  3. 3 Incidência da recuperação judicial sobre execuções contra coobrigados

Ratio Decidendi

A cláusula do plano de recuperação que pretende estender a novação e suprimir garantias não pode atingir credores que não aprovaram expressamente tal disposição; as garantias existentes se mantêm e só podem ser suprimidas ou substituídas com a anuência dos respectivos titulares, estando o entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e na Súmula 581, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.