AREsp 1763772 - DECISAO

AREsp 1763772 - DECISAO

Não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; o crédito referente aos honorários advocatícios de sucumbência é extraconcursal porque o fato gerador é o ato jurisdicional que os fixa (sentença transitada em 14.02.2019), posterior ao deferimento da recuperação judicial em 20.06.2016, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Natureza Concursal/extraconcursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Honorários Advocatícios De Sucumbência Natureza Concursal/extraconcursal Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Natureza concursal ou extraconcursal dos honorários advocatícios de sucumbência
  3. 3 Data do fato gerador do crédito para submissão aos efeitos da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; o crédito referente aos honorários advocatícios de sucumbência é extraconcursal porque o fato gerador é o ato jurisdicional que os fixa (sentença transitada em 14.02.2019), posterior ao deferimento da recuperação judicial em 20.06.2016, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para, desde logo, negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.