EREsp 1833636 - ACORDAO

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Por resultar a obrigação de fato anterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito deve ser submetido ao plano de recuperação e habilitado no quadro geral de credores, nos termos do art. 6º, §1º, combinado com o art. 49 da Lei 11.101/2005; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO LIBARDI; Parte: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Crédito Concursal, Competência Do Juízo Universal, Liberação De Depósitos Judiciais
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Privado Recuperação Judicial Habilitação De Crédito Crédito Concursal Competência Do Juízo Universal Liberação De Depósitos Judiciais

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Parties

LUIZ FERNANDO LIBARDI

Agravante

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Sujeição de crédito ao plano de recuperação quando o fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação
  2. 2 Necessidade de habilitação do crédito no quadro geral de credores
  3. 3 Competência do juízo universal para controle de atos de constrição patrimonial

Ratio Decidendi

Por resultar a obrigação de fato anterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito deve ser submetido ao plano de recuperação e habilitado no quadro geral de credores, nos termos do art. 6º, §1º, combinado com o art. 49 da Lei 11.101/2005; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Intimem-se