REsp 2099526 - DECISAO

REsp 2099526 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, com fundamento em precedentes desta Corte sobre os efeitos da aprovação e homologação do plano de recuperação judicial (novação das obrigações), deu-se parcial provimento para extinguir a execução subjacente, porquanto configurada a hipótese prevista em jurisprudência do STJ; demais questões (juntada de documentos) careceram de prequestionamento e não foram apreciadas, e o pedido de substituição de parte foi indeferido com base no art. 109 do NCPC.

Parties
Recorrentes: MARCOS MARTINS, MAURO MARTINS e MARTIACO INDÚSTRIA DE ARTEFATOS METÁLICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido/exequente: ITAÚ UNIBANCO S/A; Requerente De Substituição No Polo Ativo: SB CRÉDITO MULTIESTRATÉGIA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso conhecido em parte e provido parcialmente
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução De Título Extrajudicial, Novação, Prequestionamento, Juntada De Documentos, Substituição De Parte
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Novação Prequestionamento Juntada De Documentos Substituição De Parte

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Parties

MARCOS MARTINS, MAURO MARTINS e MARTIACO INDÚSTRIA DE ARTEFATOS METÁLICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrentes

ITAÚ UNIBANCO S/A

Recorrido/exequente

SB CRÉDITO MULTIESTRATÉGIA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Requerente De Substituição No Polo Ativo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à natureza extraconcursal do crédito (art. 1.022 II NCPC)
  2. 2 admissibilidade de documentos juntados em agravo de instrumento (art. 435 NCPC)
  3. 3 efeitos da homologação do plano de recuperação judicial sobre execuções individuais e novação (art. 59 da Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, com fundamento em precedentes desta Corte sobre os efeitos da aprovação e homologação do plano de recuperação judicial (novação das obrigações), deu-se parcial provimento para extinguir a execução subjacente, porquanto configurada a hipótese prevista em jurisprudência do STJ; demais questões (juntada de documentos) careceram de prequestionamento e não foram apreciadas, e o pedido de substituição de parte foi indeferido com base no art. 109 do NCPC.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e provido parcialmente

Orders

  • Extingue-se a execução subjacente à presente demanda
  • Condena-se MARCOS e outros ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC