REsp 2106119 - DECISAO

REsp 2106119 - DECISAO

O recurso foi provido porque a primeira sentença que fixou os honorários sucumbenciais foi prolatada e publicada antes do pedido de recuperação judicial (sentença de 10/01/2014, publicada em 18/05/2014; pedido de recuperação em 20/06/2016), de modo que o nascedouro do direito aos honorários precedeu a recuperação e, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 49 da Lei 11.101/2005, o crédito deve ser considerado concursal e sujeito ao plano de recuperação judicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a concursalidade do crédito.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Honorários De Sucumbência, Direito Intertemporal, Concursalidade Vs Extraconcursalidade
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Honorários De Sucumbência Direito Intertemporal Concursalidade Vs Extraconcursalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a existência do crédito para fins de sujeição aos efeitos da recuperação judicial é determinada pela data do fato gerador ou pelo trânsito em julgado/primeira sentença que o reconhece
  2. 2 Se honorários advocatícios de sucumbência devem submeter-se ao plano de recuperação judicial quando a sentença que os fixa é anterior ao pedido de recuperação judicial
  3. 3 Aplicação temporal das normas processuais relativas aos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a primeira sentença que fixou os honorários sucumbenciais foi prolatada e publicada antes do pedido de recuperação judicial (sentença de 10/01/2014, publicada em 18/05/2014; pedido de recuperação em 20/06/2016), de modo que o nascedouro do direito aos honorários precedeu a recuperação e, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 49 da Lei 11.101/2005, o crédito deve ser considerado concursal e sujeito ao plano de recuperação judicial.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a concursalidade do crédito.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, a fim de reconhecer a concursalidade do crédito objeto da presente demanda.
  • Publique-se e intimem-se.