REsp 2107387 - DECISAO

REsp 2107387 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou que não foram preenchidos os requisitos cumulativos do art. 58, §1º da Lei 11.101/2005 (incisos I e III), tendo a maioria dos créditos presentes à assembleia rejeitado o plano (75,73%) e a classe III também ter rejeitado o plano (81,86%); não se comprovou abuso do poder de voto do Banco do Brasil S/A, cujas objeções foram devidamente fundamentadas; havia ainda pedidos de convolação em falência por outros credores e manifestação do MPF no mesmo sentido; por fim, o recurso exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Recorrente: JWA CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Credor: BANCO DO BRASIL S/A; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Falência, Cram Down, Abuso Do Poder De Voto, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 568 STJ
Direito Comercial Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Falência Cram Down Abuso Do Poder De Voto Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

JWA CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Credor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do "cram down" nos termos do art. 58, §1º da Lei 11.101/2005
  2. 2 Alegação de abuso do poder de voto pelo credor majoritário (Banco do Brasil S/A)
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou que não foram preenchidos os requisitos cumulativos do art. 58, §1º da Lei 11.101/2005 (incisos I e III), tendo a maioria dos créditos presentes à assembleia rejeitado o plano (75,73%) e a classe III também ter rejeitado o plano (81,86%); não se comprovou abuso do poder de voto do Banco do Brasil S/A, cujas objeções foram devidamente fundamentadas; havia ainda pedidos de convolação em falência por outros credores e manifestação do MPF no mesmo sentido; por fim, o recurso exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se