AREsp 2508920 - DECISAO

AREsp 2508920 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo (reconhecimento do FGTS como direito social/ natureza trabalhista) que não foi atacado por recurso extraordinário, configurando o óbice da Súmula 126/STJ, de modo que o recurso especial não pôde ser admitido.

Parties
Agravante: EBF-VAZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, FGTS, Natureza Jurídica Do FGTS, Inclusão De Créditos Na Recuperação Judicial
Direito Empresarial Direito Do Trabalho Direito Constitucional Recuperação Judicial FGTS Natureza Jurídica Do FGTS Inclusão De Créditos Na Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

EBF-VAZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do FGTS: trabalhista ou tributária
  2. 2 Possibilidade de inclusão das verbas de FGTS nos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Obrigatoriedade de interposição do recurso extraordinário quando houver fundamento constitucional autônomo (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo (reconhecimento do FGTS como direito social/ natureza trabalhista) que não foi atacado por recurso extraordinário, configurando o óbice da Súmula 126/STJ, de modo que o recurso especial não pôde ser admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial