REsp 2108039 - DECISAO

REsp 2108039 - DECISAO

Deferir provimento ao recurso especial para reconhecer a validade integral da cláusula 13.11.d) do plano de recuperação, por entender-se que a decisão da Assembleia Geral de Credores que aprovou a utilização da Taxa Referencial integra a soberania da AGC sobre a proposta, sendo o controle judicial limitado à legalidade e não ao reexame da viabilidade econômico-financeira do plano.

Parties
Recorrente: SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: ADVANCED COMPOSITE SOLUÇÕES EM MATERIAIS COMPOSTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido parcialmente
Legal Topics
Recuperação Judicial, Assembleia Geral De Credores, Correção Monetária (taxa Referencial), Controle De Legalidade Do Plano
Direito Comercial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Assembleia Geral De Credores Correção Monetária (taxa Referencial) Controle De Legalidade Do Plano

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

ADVANCED COMPOSITE SOLUÇÕES EM MATERIAIS COMPOSTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 soberania da Assembleia Geral de Credores para dispor sobre a viabilidade econômica do plano de recuperação e sobre índices de correção monetária
  2. 2 possibilidade e limites do controle judicial da legalidade do plano de recuperação judicial
  3. 3 validade da cláusula 13.11.d) do plano que prevê atualização pela Taxa Referencial (TR)

Ratio Decidendi

Deferir provimento ao recurso especial para reconhecer a validade integral da cláusula 13.11.d) do plano de recuperação, por entender-se que a decisão da Assembleia Geral de Credores que aprovou a utilização da Taxa Referencial integra a soberania da AGC sobre a proposta, sendo o controle judicial limitado à legalidade e não ao reexame da viabilidade econômico-financeira do plano.

Court Disposition

recurso especial provido parcialmente

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer a validade na íntegra da Cláusula 13.11.d) do plano de recuperação judicial apresentado por SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S/A e ADVANCED COMPOSITE SOLUÇÕES EM MATERIAIS COMPOSTOS S/A.
  • Publique-se.