CC 195314 - DECISAO

CC 195314 - DECISAO

Não conheço do conflito porque o Juízo da recuperação judicial determinou a substituição da penhora prevista no art. 6º, §7º-B da Lei n. 11.101/05 e não houve objeção do Juízo da execução fiscal, de modo que a medida respeita a cooperação jurisdicional e a divisão de competências prevista na lei, extinguindo a controvérsia sobre competência existente.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE SÃO JOÃO DE MERITI - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ; Recuperanda: empresa recuperanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Cooperação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Conflito De Competência Competência Jurisdicional Cooperação Jurisdicional

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE SÃO JOÃO DE MERITI - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ

Suscitado

empresa recuperanda

Recuperanda

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 6º, §7º-B da Lei n. 11.101/05 sobre atos constritivos praticados em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se a determinação de substituição da penhora pelo juízo da recuperação afasta o conflito de competência com o juízo da execução fiscal
  3. 3 Necessidade de indicação de bens para substituição e controle posterior pelo juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque o Juízo da recuperação judicial determinou a substituição da penhora prevista no art. 6º, §7º-B da Lei n. 11.101/05 e não houve objeção do Juízo da execução fiscal, de modo que a medida respeita a cooperação jurisdicional e a divisão de competências prevista na lei, extinguindo a controvérsia sobre competência existente.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Comunique-se às autoridades judiciárias em conflito.
  • Publique-se.