AREsp 2349781 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque acolher a tese do agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame de provas e cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, sendo que a corte local já havia apreciado e reputado não haver ilegalidade ou abusividade no plano de recuperação judicial.
- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Recuperação Judicial, Agravo De Instrumento, Súmulas Nºs 5 E 7/stj, Revisão De Conjunto Fático Probatório, Cláusulas Contratuais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BANCO DO BRASIL S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7/STJ
- 2 Possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais em recurso especial
- 3 Alegação de abusividade e ilegalidade no plano de recuperação judicial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque acolher a tese do agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame de provas e cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, sendo que a corte local já havia apreciado e reputado não haver ilegalidade ou abusividade no plano de recuperação judicial.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
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