REsp 1806698 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque parte das matérias suscitadas não foram objeto de prequestionamento pelas instâncias ordinárias, inviabilizando seu conhecimento (Súmula 282/STF), e porque, quanto à natureza do crédito garantido por alienação fiduciária prestada por terceiros, prevalece a jurisprudência desta Corte que reconhece sua extraconcursalidade, limitada ao valor do bem dado em garantia, razão pela qual manteve‑se o provimento do recurso especial da parte agravada; ademais, eventual reconhecimento de alteração contratual exigiria reexame fático-probatório vedado por Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: APA ACABAMENTOS E PRIMERS ANTICORROSIVOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; não conhecer do recurso especial em parte por ausência de prequestionamento
Legal Topics
Recuperação Judicial, Alienação Fiduciária, Extraconcursalidade, Prequestionamento, Registro Em Cartório De Títulos E Documentos, Penhor, Súmulas Stf/stj
Direito Civil Processual Civil Recuperação Judicial Alienação Fiduciária Extraconcursalidade Prequestionamento Registro Em Cartório De Títulos E Documentos Penhor +1 more

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Parties

APA ACABAMENTOS E PRIMERS ANTICORROSIVOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 Natureza extraconcursal do crédito garantido por alienação fiduciária prestada por terceiros
  3. 3 Limitação da extraconcursalidade ao valor do bem dado em garantia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque parte das matérias suscitadas não foram objeto de prequestionamento pelas instâncias ordinárias, inviabilizando seu conhecimento (Súmula 282/STF), e porque, quanto à natureza do crédito garantido por alienação fiduciária prestada por terceiros, prevalece a jurisprudência desta Corte que reconhece sua extraconcursalidade, limitada ao valor do bem dado em garantia, razão pela qual manteve‑se o provimento do recurso especial da parte agravada; ademais, eventual reconhecimento de alteração contratual exigiria reexame fático-probatório vedado por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conhecer do recurso especial em parte por ausência de prequestionamento

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  • Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)