REsp 2107706 - DECISAO

REsp 2107706 - DECISAO

O recurso especial foi provido em parte porque, embora o acórdão recorrido não tivesse omissão quanto às teses suscitadas e tenha corretamente aplicado a jurisprudência que reconhece a faculdade de habilitação retardatária, a orientação consolidada desta Corte estabelece que, mesmo no caso de crédito não habilitado, opera-se a novação ope legis com o deferimento do pedido de recuperação judicial, sujeitando o crédito à limitação da atualização monetária prevista no art. 9º, II, da Lei 11.101/2005; por isso restringiu-se a incidência da correção monetária sobre o crédito do recorrido até o marco legalmente previsto.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI); Embargante: DANIEL CAVALET CORREA (DANIEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Crédito Concursal, Atualização Monetária, Habilitação Retardatária, Novação
Processual Civil Comercial Recuperação Judicial Crédito Concursal Atualização Monetária Habilitação Retardatária Novação

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI)

Recorrente

DANIEL CAVALET CORREA (DANIEL)

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à submissão do crédito não habilitado aos efeitos da recuperação judicial e à limitação da atualização monetária
  2. 2 Disciplina legal do crédito não habilitado e seus efeitos (novação ope legis e aplicação do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005)
  3. 3 Faculdade do credor em habilitar retardatariamente ou aguardar o encerramento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido em parte porque, embora o acórdão recorrido não tivesse omissão quanto às teses suscitadas e tenha corretamente aplicado a jurisprudência que reconhece a faculdade de habilitação retardatária, a orientação consolidada desta Corte estabelece que, mesmo no caso de crédito não habilitado, opera-se a novação ope legis com o deferimento do pedido de recuperação judicial, sujeitando o crédito à limitação da atualização monetária prevista no art. 9º, II, da Lei 11.101/2005; por isso restringiu-se a incidência da correção monetária sobre o crédito do recorrido até o marco legalmente previsto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para restringir a incidência da correção monetária sobre o valor do crédito detido pelo ora recorrido em face de OI.
  • Publique-se.