REsp 2087823 - DECISAO

REsp 2087823 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou ausência de fundamentação por parte do acórdão recorrido (afastando a alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015) e que as razões recursais relativas aos arts. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 e 69 do CPC/2015 estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e que tais dispositivos não contêm comando normativo apto a infirmar o julgado; aplicou‑se, portanto, a Súmula 284/STF, resultando no conhecimento parcial do recurso e no seu desprovimento nessa extensão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Penhora, Cooperação Entre Juízos, Súmula 284/stf, Lei 11.101/2005 §7º B, Art. 69 Cpc/2015
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora Cooperação Entre Juízos Súmula 284/stf Lei 11.101/2005 §7º B Art. 69 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Efeito da declaração de essencialidade exarada no processo de Recuperação Judicial sobre penhora realizada em Execução Fiscal
  3. 3 Aplicabilidade do §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 à Execução Fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou ausência de fundamentação por parte do acórdão recorrido (afastando a alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015) e que as razões recursais relativas aos arts. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 e 69 do CPC/2015 estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e que tais dispositivos não contêm comando normativo apto a infirmar o julgado; aplicou‑se, portanto, a Súmula 284/STF, resultando no conhecimento parcial do recurso e no seu desprovimento nessa extensão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Embargos de declaração não providos.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.