REsp 1977587 - ACORDAO

REsp 1977587 - ACORDAO

Apesar de a constituição do crédito ter ocorrido após o deferimento da recuperação judicial, os fatos geradores ocorreram antes do pedido de recuperação judicial; portanto, o crédito possui natureza concursal e deve ser submetido ao Plano de Recuperação Judicial.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA GOMES LOURENÇO S/A; Agravado: Município de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Provido E Recurso Especial Provido
Outcome
Agravo interno provido. Recurso especial provido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Ação Regressiva, Créditos Trabalhistas, Natureza Concursal Vs Extraconcursal, Prequestionamento (art. 49 Lei 11.101/2005)
Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Ação Regressiva Créditos Trabalhistas Natureza Concursal Vs Extraconcursal Prequestionamento (art. 49 Lei 11.101/2005)

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA GOMES LOURENÇO S/A

Agravante

Município de Sorocaba

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Provido E Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Se crédito trabalhista cujo fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, mas foi constituído após o deferimento, deve ser submetido ao Plano de Recuperação Judicial
  2. 2 Se houve prequestionamento do art. 49 da Lei 11.101/2005
  3. 3 Determinação da natureza concursal ou extraconcursal do crédito

Ratio Decidendi

Apesar de a constituição do crédito ter ocorrido após o deferimento da recuperação judicial, os fatos geradores ocorreram antes do pedido de recuperação judicial; portanto, o crédito possui natureza concursal e deve ser submetido ao Plano de Recuperação Judicial.

Court Disposition

Agravo interno provido. Recurso especial provido.

Orders

  • Agravo interno provido
  • Recurso especial provido para submeter o crédito de natureza concursal ao Plano de Recuperação Judicial