AREsp 2536702 - DECISAO

AREsp 2536702 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a verba honorária em questão só se constituiu com a sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, de modo que o crédito é posterior ao pedido e, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ (Tema 1.051 e precedentes), tem natureza extraconcursal, podendo a execução prosseguir; ademais, o acórdão enfrentou satisfatoriamente as questões relevantes, não havendo omissão apta a ensejar nulidade.

Parties
Agravante: REALMIX CONCRETO EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: REGINALDO DE AQUINO PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios, Natureza Extraconcursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Natureza Extraconcursal Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83/stj

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Parties

REALMIX CONCRETO EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

REGINALDO DE AQUINO PORTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se honorários advocatícios constituídos após o pedido de recuperação judicial são extraconcursais
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão do acórdão recorrido quanto à constituição da verba honorária

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a verba honorária em questão só se constituiu com a sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, de modo que o crédito é posterior ao pedido e, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ (Tema 1.051 e precedentes), tem natureza extraconcursal, podendo a execução prosseguir; ademais, o acórdão enfrentou satisfatoriamente as questões relevantes, não havendo omissão apta a ensejar nulidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.