REsp 1555010 - ACORDAO

REsp 1555010 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as alegadas ofensas constitucionais são reflexas ou indiretas e carecem de repercussão geral conforme os Temas 895, 660 e 181 do STF; ademais, a insurgência exigia reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, não sendo cabível o seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante/recorrente: Agropecuária Vale do Araguaia Ltda; Parte Mencionada: Viação Aérea São Paulo - VASP S/A; Grupo Econômico Mencionado: Grupo Canhedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recuperação Judicial, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (temas STF 339, 895, 660, 181), Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ
Direito Empresarial Processo Civil Direito Constitucional Recuperação Judicial Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (temas STF 339, 895, 660, 181) Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Agropecuária Vale do Araguaia Ltda

Agravante/recorrente

Viação Aérea São Paulo - VASP S/A

Parte Mencionada

Grupo Canhedo

Grupo Econômico Mencionado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Inafastabilidade de jurisdição e ausência de repercussão geral (Tema 895/STF)
  3. 3 Alegada violação ao contraditório, ampla defesa, devido processo legal, ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada (Tema 660/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as alegadas ofensas constitucionais são reflexas ou indiretas e carecem de repercussão geral conforme os Temas 895, 660 e 181 do STF; ademais, a insurgência exigia reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, não sendo cabível o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC