REsp 2089787 - DECISAO

REsp 2089787 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque, conforme a orientação atual do STJ após a Lei n. 14.112/2020 e precedentes citados (REsp n. 2.082.781/SP), a apresentação das certidões negativas ou positivas com efeito negativo é condição indispensável para a homologação da recuperação judicial em pedidos formulados após a...

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Parties
Recorrente: GD ALIMENTOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e OUTRAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Certidões Negativas De Débito, Art. 57 Da Lei N. 11.101/2005, Lei N. 14.112/2020, Parcelamento De Débitos, Suspensão Do Processo, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Empresarial Direito Tributário Processo Civil Recuperação Judicial Certidões Negativas De Débito Art. 57 Da Lei N. 11.101/2005 Lei N. 14.112/2020 Parcelamento De Débitos +2 more

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Parties

GD ALIMENTOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e OUTRAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É obrigatória a apresentação de certidões negativas ou positivas com efeito de negativas para homologação da recuperação judicial após a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020?
  2. 2 Pode a exigência de apresentação dessas certidões ser flexibilizada em prol da função social da empresa?
  3. 3 Aplica-se a jurisprudência anterior que flexibilizava a exigência às recuperações ajuizadas antes da Lei n. 14.112/2020?

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, conforme a orientação atual do STJ após a Lei n. 14.112/2020 e precedentes citados (REsp n. 2.082.781/SP), a apresentação das certidões negativas ou positivas com efeito negativo é condição indispensável para a homologação da recuperação judicial em pedidos formulados após a vigência da referida lei; o acórdão de origem está em consonância com essa jurisprudência, incidindo a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado