AREsp 2336422 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido por não apresentar argumentos capazes de alterar a decisão agravada; reafirmou-se o entendimento de que o deferimento da recuperação judicial não suspende execuções fiscais, e determinou-se que o juízo da execução fiscal oficie ao juízo da recuperação judicial para que este se manifeste sobre a pertinência da penhora de imóvel, podendo manter, substituir ou tornar sem efeito a constrição para preservar o plano de recuperação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Penhora, Cooperação Jurisdicional, Suspensão De Execuções Fiscais
Processual Civil Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora Cooperação Jurisdicional Suspensão De Execuções Fiscais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento do plano de recuperação judicial suspende as execuções fiscais
  2. 2 Qual juízo tem competência para controlar atos constritivos praticados em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  3. 3 Necessidade de comunicação entre juízo da execução fiscal e juízo da recuperação judicial sobre penhora de imóvel

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido por não apresentar argumentos capazes de alterar a decisão agravada; reafirmou-se o entendimento de que o deferimento da recuperação judicial não suspende execuções fiscais, e determinou-se que o juízo da execução fiscal oficie ao juízo da recuperação judicial para que este se manifeste sobre a pertinência da penhora de imóvel, podendo manter, substituir ou tornar sem efeito a constrição para preservar o plano de recuperação.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Determinar que o juízo da execução fiscal oficie ao juízo da recuperação judicial para que este se manifeste sobre a pertinência da penhora de imóvel, podendo determinar eventual substituição da medida constritiva