AREsp 2436714 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente
2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por razões recursais deficientes
3. 3 Momento do término da recuperação judicial (lapso de dois anos vs. trânsito em julgado da decisão que encerra a competência do juízo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido continha fundamento autônomo e suficiente não impugnado nas razões recursais (aplicação da Súmula 283/STF) e a tese sobre a exigência de trânsito em julgado para o encerramento da recuperação judicial não foi acompanhada da necessária argumentação ou indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF); ademais, a Lei 14.112/2020 tem incidência imediata em processos pendentes, de modo que não se vislumbrou necessidade de reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

• Negar provimento ao Agravo Interno
• Manter a decisão agravada