AREsp 2412714 - ACORDAO
O agravo interno foi negado por ausência de novos argumentos capazes de ilidir a decisão agravada e pela constatação de que o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos apontados, configurando ausência de prequestionamento e impondo a aplicação da Súmula 282/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.
- Parties
- Agravante: RONTAN ELETRO METALÚRGICA LTDA E OUTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
- Outcome
- NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
- Legal Topics
- Recuperação Judicial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Falência, Convolação Em Falência
Case Brief
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Parties
RONTAN ELETRO METALÚRGICA LTDA E OUTRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos indicados impede o conhecimento do recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 282/STF para inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Convolação da recuperação judicial em falência por inadimplemento do plano de recuperação
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado por ausência de novos argumentos capazes de ilidir a decisão agravada e pela constatação de que o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos apontados, configurando ausência de prequestionamento e impondo a aplicação da Súmula 282/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.
Court Disposition
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Orders
- NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
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