AREsp 1025379 - DECISAO

AREsp 1025379 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que as provas constantes dos autos eram suficientes, não havendo cerceamento de defesa; que a novação prevista na LREF é condicional ao cumprimento do plano de recuperação, não implicando extinção automática dos débitos; e que é legítima a manutenção de registros nos órgãos de proteção ao crédito e tabelionatos de protesto em observância ao princípio da transparência e à jurisprudência do STJ e do CJF.

Parties
Agravante/recorrente: COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO CANTAREIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Protesto De Títulos, Negativação, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Protesto De Títulos Negativação Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO CANTAREIRA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela não produção de provas
  2. 2 Se é possível o protesto de dívidas constituídas antes do processamento/aprovação da recuperação judicial
  3. 3 Efeito da novação prevista no art. 59 da Lei 11.101/2005 (condicionalidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que as provas constantes dos autos eram suficientes, não havendo cerceamento de defesa; que a novação prevista na LREF é condicional ao cumprimento do plano de recuperação, não implicando extinção automática dos débitos; e que é legítima a manutenção de registros nos órgãos de proteção ao crédito e tabelionatos de protesto em observância ao princípio da transparência e à jurisprudência do STJ e do CJF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, uma vez que o recurso foi interposto com fulcro no CPC/1973.