REsp 1810316 - DECISAO

REsp 1810316 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Topics
Recuperação Judicial, Garantias Reais, Fidejussórias, Fundamentação Do Decisum, Repercussão Geral
Direito Civil Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Garantias Reais Fidejussórias Fundamentação Do Decisum Repercussão Geral

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 581/STJ sobre prosseguimento de ações e execuções contra coobrigados durante recuperação judicial
  2. 2 Necessidade de consentimento do credor titular para supressão, suspensão ou substituição de garantias reais e fidejussórias
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF