EREsp 2139439 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: a homologação do plano de recuperação não implica, em regra, suspensão ou extinção das ações em face de fiadores, avalistas ou coobrigados, e cláusula de supressão de garantias só vincula credores que a aprovaram expressamente; não houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal estadual.

Parties
Recorrente: THALLES DANTAS ROMÃO; Recorrente: OUTRO; Recorrido: instituição financeira recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento (nego provimento)
Legal Topics
Recuperação Judicial, Novação, Garantias Reais E Fidejussórias, Competência Do Juízo Da Recuperação, Súmulas 581 E 83/stj
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Novação Garantias Reais E Fidejussórias Competência Do Juízo Da Recuperação Súmulas 581 E 83/stj

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Parties

THALLES DANTAS ROMÃO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

instituição financeira recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação do plano de recuperação judicial opera novação que atinge garantias prestadas por terceiros (fiadores/avalistas/coobrigados)
  2. 2 Se a recuperação judicial suspende ou extingue ações e execuções movidas contra coobrigados/garantidores
  3. 3 Se a cláusula de supressão de garantias aprovada em plano tem eficácia em relação a credores ausentes, omissos ou dissidentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: a homologação do plano de recuperação não implica, em regra, suspensão ou extinção das ações em face de fiadores, avalistas ou coobrigados, e cláusula de supressão de garantias só vincula credores que a aprovaram expressamente; não houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal estadual.

Court Disposition

recurso especial negado provimento (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.