REsp 1911339 - DECISAO

REsp 1911339 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o processo de recuperação judicial da recorrente foi encerrado por sentença confirmada, recursos pendentes não possuem efeito suspensivo, não houve comprovação de que o crédito exequendo foi submetido ao plano de recuperação judicial e o feito originário encontra-se arquivado provisoriamente sem determinação de constrição, de modo que não há competência do juízo universal para processar ou determinar medidas constritivas.

Parties
Recorrente: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência, Execução Individual, Suspensão De Execuções, Conflito De Competência
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Competência Execução Individual Suspensão De Execuções Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Eficácia da sentença de encerramento da recuperação judicial antes do trânsito em julgado
  2. 2 Competência do juízo universal para processar e julgar execuções individuais após encerramento da recuperação judicial
  3. 3 Necessidade de comprovação de que o crédito exequendo foi contemplado no plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o processo de recuperação judicial da recorrente foi encerrado por sentença confirmada, recursos pendentes não possuem efeito suspensivo, não houve comprovação de que o crédito exequendo foi submetido ao plano de recuperação judicial e o feito originário encontra-se arquivado provisoriamente sem determinação de constrição, de modo que não há competência do juízo universal para processar ou determinar medidas constritivas.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.