AREsp 2422251 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a decisão recorrida estava correta: o processamento da recuperação judicial não suspende automaticamente execuções fiscais, sendo necessária a atuação do juízo da recuperação para controlar a viabilidade de constrições e, quando cabível, determinar sua substituição com base no §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 e na cooperação jurisdicional do art. 69 do CPC/2015; além disso, a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada em face da alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Multa PROCON, Exceção De Pré Executividade, Suspensão De Execuções Fiscais, Cooperação Jurisdicional
Processual Civil Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Multa PROCON Exceção De Pré Executividade Suspensão De Execuções Fiscais Cooperação Jurisdicional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão de execuções fiscais pelo deferimento do processamento da recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para analisar e determinar substituição de atos de constrição em execuções fiscais
  3. 3 Possibilidade de tramitação de exceção de pré-executividade no contexto de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a decisão recorrida estava correta: o processamento da recuperação judicial não suspende automaticamente execuções fiscais, sendo necessária a atuação do juízo da recuperação para controlar a viabilidade de constrições e, quando cabível, determinar sua substituição com base no §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 e na cooperação jurisdicional do art. 69 do CPC/2015; além disso, a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada em face da alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno