AREsp 2568794 - DECISAO

AREsp 2568794 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (arts. 12 e 15 da Lei n. 8.036/90 e art. 2º da Lei n. 8.844/1994), incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, não foi suscitada a alegada omissão mediante indicação de violação do art. 1.022 do CPC/15, de modo que o Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; o acórdão recorrido, por sua vez, firmou que o FGTS tem natureza trabalhista e integra o crédito sujeito à recuperação judicial.

Parties
Agravante: EBF-VAZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, FGTS, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial FGTS Prequestionamento Súmula 211/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EBF-VAZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do FGTS e sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Necessidade de apontar violação do art. 1.022 do CPC/15 nos autos do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (arts. 12 e 15 da Lei n. 8.036/90 e art. 2º da Lei n. 8.844/1994), incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, não foi suscitada a alegada omissão mediante indicação de violação do art. 1.022 do CPC/15, de modo que o Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; o acórdão recorrido, por sua vez, firmou que o FGTS tem natureza trabalhista e integra o crédito sujeito à recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.