AREsp 2490551 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), o processamento da recuperação judicial não suspende automaticamente execuções fiscais, sendo necessária análise do juízo da recuperação quanto a atos de constrição, e porque o acolhimento do recurso demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Suspensão De Execução Fiscal, Controle Pelo Juízo Da Recuperação, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento
Legal Issues
- 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
- 2 possibilidade de tramitação de execução fiscal durante recuperação judicial
- 3 competência do juízo da recuperação para controlar atos de constrição
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), o processamento da recuperação judicial não suspende automaticamente execuções fiscais, sendo necessária análise do juízo da recuperação quanto a atos de constrição, e porque o acolhimento do recurso demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negado provimento ao Agravo Interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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