AREsp 1693919 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência dominante no sentido de que a apresentação de CND não é requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial, entendimento que autoriza julgamento monocrático nos termos da Súmula 568/STJ; ademais, a liminar do STF na Reclamação nº 43.169/SP foi tornada sem efeito, não sendo suficiente para alterar o posicionamento do STJ quanto à exigência da CND após a vigência da Lei nº 13.043/2014.

Parties
Agravante: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL); Agravado: HH PARQUES TEMATICOS S.A.; Agravado: HH PARTICIPACOES S.A.; Agravado: HOPI HARI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Certidões Negativas De Débitos (cnd), Regularidade Fiscal, Jurisprudência Dominante, Precedentes
Civil Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Certidões Negativas De Débitos (cnd) Regularidade Fiscal Jurisprudência Dominante Precedentes

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Parties

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Agravante

HH PARQUES TEMATICOS S.A.

Agravado

HH PARTICIPACOES S.A.

Agravado

HOPI HARI S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Dispensa de apresentação de certidões negativas de débitos para homologação do plano de recuperação judicial
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 13.043/2014 à exigência de regularidade fiscal na recuperação judicial
  3. 3 Admissibilidade de decisão monocrática com fundamento em entendimento dominante (art. 932, IV, do NCPC e Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência dominante no sentido de que a apresentação de CND não é requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial, entendimento que autoriza julgamento monocrático nos termos da Súmula 568/STJ; ademais, a liminar do STF na Reclamação nº 43.169/SP foi tornada sem efeito, não sendo suficiente para alterar o posicionamento do STJ quanto à exigência da CND após a vigência da Lei nº 13.043/2014.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.