AREsp 2481847 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que o crédito do credor retardatário, cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial, seja submetido aos efeitos do plano aprovado em razão da novação ope legis, ainda que o credor tenha opção de não habilitar o crédito.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Novação, Cumprimento De Sentença, Execução
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Habilitação De Crédito Novação Cumprimento De Sentença Execução

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos efeitos da recuperação judicial a crédito não habilitado
  2. 2 Obrigatoriedade ou faculdade de habilitação de crédito retardatário
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por não aplicação do Tema nº 1.051/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que o crédito do credor retardatário, cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial, seja submetido aos efeitos do plano aprovado em razão da novação ope legis, ainda que o credor tenha opção de não habilitar o crédito.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que o crédito do credor retardatário sofra os efeitos do plano aprovado, diante da novação ope legis.
  • Publique-se.