CC 205896 - DECISAO

CC 205896 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo/RS (Processo nº 5002260-43.2023.8.21.0019/RS) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0020109-11.2019.5.04.0009, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos.

Parties
Suscitante: DIEMENTZ COMÉRCIO DE ELETROMÓVEIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: MARLI LEITE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo/RS para os atos indicados.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Depósitos Recursais, Atos Constritivos
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Depósitos Recursais Atos Constritivos

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Parties

DIEMENTZ COMÉRCIO DE ELETROMÓVEIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

MARLI LEITE DE OLIVEIRA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos constritivos/executórios sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência para destinação de depósitos recursais em reclamação trabalhista

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo/RS (Processo nº 5002260-43.2023.8.21.0019/RS) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0020109-11.2019.5.04.0009, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo/RS para os atos indicados.

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo/RS (Processo nº 5002260-43.2023.8.21.0019/RS) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0020109-11.2019.5.04.0009, bem como para exercer o...
  • Publique-se.