AREsp 2501166 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões, não configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC; a agravante não impugnou fundamento autônomo suficiente, atraindo a Súmula 283/STF; apresentou razões recursais deficientes, atraindo a Súmula 284/STF; e, tendo sido encerrada a recuperação judicial por sentença, a execução fiscal pode prosseguir no juízo competente, sendo aplicável imediatamente a Lei 14.112/2020 aos processos pendentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Lei 14.112/2020, Trânsito Em Julgado, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por razões recursais deficientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões, não configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC; a agravante não impugnou fundamento autônomo suficiente, atraindo a Súmula 283/STF; apresentou razões recursais deficientes, atraindo a Súmula 284/STF; e, tendo sido encerrada a recuperação judicial por sentença, a execução fiscal pode prosseguir no juízo competente, sendo aplicável imediatamente a Lei 14.112/2020 aos processos pendentes.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos pela embargante