REsp 2182032 - DECISAO

REsp 2182032 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; por essa razão, o dissídio jurisprudencial não pôde ser conhecido, e decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC pela inadmissão do recurso especial. Mantida a solução do tribunal de origem quanto à inexistência de prescrição pelo exame das premissas fático-probatórias, as quais não são passíveis de reanálise no recurso especial.

Parties
Agravante: FRIGORÍFICO E DISTRIBUIDORA DE CARNES BOA VISTA LTDA. (em recuperação judicial); Agravante: FRIGORÍFICO HAUBERT LTDA. (em recuperação judicial); Agravante: NOVO TETO ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. (em recuperação judicial); Agravado: DARCÍLIO ZIMMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido (inadmitido)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido (inadmitido)
Legal Topics
Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Prescrição, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Recuperação Judicial Habilitação De Crédito Prescrição Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

FRIGORÍFICO E DISTRIBUIDORA DE CARNES BOA VISTA LTDA. (em recuperação judicial)

Agravante

FRIGORÍFICO HAUBERT LTDA. (em recuperação judicial)

Agravante

NOVO TETO ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. (em recuperação judicial)

Agravante

DARCÍLIO ZIMMER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido (inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Termo a quo e interrupção da prescrição quinquenal (art. 206, §5º, I, do CC)
  3. 3 Análise de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; por essa razão, o dissídio jurisprudencial não pôde ser conhecido, e decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC pela inadmissão do recurso especial. Mantida a solução do tribunal de origem quanto à inexistência de prescrição pelo exame das premissas fático-probatórias, as quais não são passíveis de reanálise no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido (inadmitido)

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.