REsp 2129678 - DECISAO

REsp 2129678 - DECISAO

O STJ concluiu que a submissão de créditos ao regime da recuperação judicial depende de que o fato gerador da obrigação tenha ocorrido antes do pedido de recuperação (conforme art. 49 da Lei 11.101/2005 e Tema 1.051), e, como o acórdão de origem não esclareceu se as operações que lastrearam os títulos ocorreram antes do pedido, determinou o retorno dos autos ao Tribunal local para reexame dessa questão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para reexame.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Ação Monitória, Tema Repetitivo 1.051, Novação (ope Legis), Créditos Concursais, Submissão De Crédito Ao Plano De Recuperação
Processual Civil Empresarial Recuperação Judicial Ação Monitória Tema Repetitivo 1.051 Novação (ope Legis) Créditos Concursais Submissão De Crédito Ao Plano De Recuperação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se créditos representados por notas fiscais e títulos protestados, discutidos em ação monitória, submetem-se ao regime da recuperação judicial quando ainda não constituídos judicialmente
  2. 2 Aplicabilidade do Tema Repetitivo 1.051 do STJ
  3. 3 Interpretação e alcance dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 quanto à submissão de créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial e à novação ope legis

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a submissão de créditos ao regime da recuperação judicial depende de que o fato gerador da obrigação tenha ocorrido antes do pedido de recuperação (conforme art. 49 da Lei 11.101/2005 e Tema 1.051), e, como o acórdão de origem não esclareceu se as operações que lastrearam os títulos ocorreram antes do pedido, determinou o retorno dos autos ao Tribunal local para reexame dessa questão.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para reexame.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para que reexamine se as operações que originaram os títulos ocorreram antes do pedido de recuperação judicial.
  • Intimem-se.