AREsp 2620842 - DECISAO

AREsp 2620842 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque, nos termos da Súmula 581/STJ e do art. 49, §1º da Lei 11.101/2005, a recuperação judicial da devedora não suspende execuções contra avalistas; ademais, a supressão de garantia dependeria de anuência expressa do credor, que não ocorreu, e a matéria não foi prequestionada, impedindo sua análise no recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO LUIS LEMGRUBER PORTO; Agravante: LEONARDO MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO; Exequente/credora: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF; Devedora/recuperanda: INTEROCEAN ENGENHARIA E SHIP MANAGEMENT LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Contra Avalistas E Fiadores, Súmula 581/stj, Supressão De Garantia No Plano De Recuperação, Anuência Do Titular Da Garantia, Art. 49, §1º; Art. 6º; Art. 99, V, Lei 11.101/2005
Administrativo Processual Civil Recuperação Judicial Execução Contra Avalistas E Fiadores Súmula 581/stj Supressão De Garantia No Plano De Recuperação Anuência Do Titular Da Garantia Art. 49, §1º; Art. 6º; Art. 99, V, Lei 11.101/2005

Case Brief

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Parties

PAULO LUIS LEMGRUBER PORTO

Agravante

LEONARDO MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO

Agravante

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Exequente/credora

INTEROCEAN ENGENHARIA E SHIP MANAGEMENT LTDA

Devedora/recuperanda

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 581/STJ sobre prosseguimento de execuções contra avalistas de devedor em recuperação judicial
  2. 2 Autonomia da obrigação do aval e possibilidade de execução independentemente da recuperação do devedor
  3. 3 Necessidade de anuência do titular da garantia para supressão ou substituição de garantia no plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque, nos termos da Súmula 581/STJ e do art. 49, §1º da Lei 11.101/2005, a recuperação judicial da devedora não suspende execuções contra avalistas; ademais, a supressão de garantia dependeria de anuência expressa do credor, que não ocorreu, e a matéria não foi prequestionada, impedindo sua análise no recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários recursais.