REsp 2134768 - DECISAO

REsp 2134768 - DECISAO

O STJ decidiu que o mero ajuizamento de ação executiva pela credora não configura renúncia tácita à garantia fiduciária, sendo necessária renúncia expressa; por isso manteve a extraconcursalidade do crédito nos termos do art.49, §3º, da Lei 11.101/2005. Rejeitou a impugnação quanto à avaliação do imóvel por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e confirmou que garantias prestadas por terceiros não impedem o tratamento extraconcursal, conforme precedentes do Tribunal.

Parties
Recorrente / Apelante: PANTERA ALIMENTOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Recorrida / Apelada: Forte Securitizadora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Garantia Fiduciária, Extraconcursalidade, Renúncia De Garantia, Avaliação De Imóvel, Cessão Fiduciária De Recebíveis
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Parties

PANTERA ALIMENTOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Recorrente / Apelante

Forte Securitizadora S.A.

Recorrida / Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação de execução pelo credor configura renúncia tácita à garantia fiduciária e transforma o crédito em quirografário no processo de recuperação judicial
  2. 2 Se o valor do imóvel indicado no laudo de avaliação deve ser revisto em sede de recurso especial
  3. 3 Se garantias prestadas por terceiros impedem a classificação do crédito como extraconcursal nos termos do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que o mero ajuizamento de ação executiva pela credora não configura renúncia tácita à garantia fiduciária, sendo necessária renúncia expressa; por isso manteve a extraconcursalidade do crédito nos termos do art.49, §3º, da Lei 11.101/2005. Rejeitou a impugnação quanto à avaliação do imóvel por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e confirmou que garantias prestadas por terceiros não impedem o tratamento extraconcursal, conforme precedentes do Tribunal.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado
  • Publique-se