REsp 1702224 - DECISAO

REsp 1702224 - DECISAO

Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.112/2020, que acrescentou o §7º-B ao art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a execução fiscal pode prosseguir contra empresa em recuperação judicial e atos constritivos podem ser realizados pelo juízo da execução, cabendo ao juízo da recuperação verificar a pertinência da manutenção das constrições e determinar sua substituição quando recaírem sobre bens essenciais à continuidade da atividade empresarial.

Parties
Recorrente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Penhora, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Interpretação Da Lei N. 11.101/2005 E Da Lei N. 14.112/2020
Processual Civil Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Interpretação Da Lei N. 11.101/2005 E Da Lei N. 14.112/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para verificar a viabilidade de constrições sobre bens essenciais
  3. 3 Efeito da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.112/2020 sobre o art. 6º da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.112/2020, que acrescentou o §7º-B ao art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a execução fiscal pode prosseguir contra empresa em recuperação judicial e atos constritivos podem ser realizados pelo juízo da execução, cabendo ao juízo da recuperação verificar a pertinência da manutenção das constrições e determinar sua substituição quando recaírem sobre bens essenciais à continuidade da atividade empresarial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer o prosseguimento do feito executivo e a possibilidade de realização de atos constritivos, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se. Intimem-se.