REsp 2146169 - DECISAO

REsp 2146169 - DECISAO

O acórdão recorrido assentou, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que o direito aos honorários periciais nasce na data da decisão que os arbitra; como tal decisão foi prolatada após o pedido de recuperação judicial, os créditos daí decorrentes constituíram-se posteriormente ao pedido e, por força do art. 49 da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência vinculante, têm natureza extraconcursal, não sendo sujeitados à habilitação e ao plano de recuperação.

Parties
Recorrentes: POLIFRIGOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Recorrentes: ITABOM COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA.; Recorrentes: SOLCASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrentes: LAJINHA AGROPECUÁRIA DE ITAPUI LTDA.; Recorrentes: ALLIFRIGOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Recorrentes: REALY ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Honorários Periciais, Natureza Concursal/extraconcursal, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Empresarial Direito Comercial Recuperação Judicial Habilitação De Crédito Honorários Periciais Natureza Concursal/extraconcursal Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

POLIFRIGOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Recorrentes

ITABOM COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA.

Recorrentes

SOLCASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrentes

LAJINHA AGROPECUÁRIA DE ITAPUI LTDA.

Recorrentes

ALLIFRIGOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Recorrentes

REALY ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Data do fato gerador para determinação da natureza do crédito
  2. 2 Natureza concursal versus extraconcursal dos honorários periciais
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto ao fato gerador

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que o direito aos honorários periciais nasce na data da decisão que os arbitra; como tal decisão foi prolatada após o pedido de recuperação judicial, os créditos daí decorrentes constituíram-se posteriormente ao pedido e, por força do art. 49 da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência vinculante, têm natureza extraconcursal, não sendo sujeitados à habilitação e ao plano de recuperação.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, ambos do NCPC.