AREsp 2595481 - DECISAO

AREsp 2595481 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir os honorários do administrador judicial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a Corte de origem fundamentou a fixação de 3% em tratativa extrajudicial e em elementos que indicam que esse percentual não compromete o soerguimento da recuperanda.

Parties
Agravante: PINTURAS YPIRANGA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Interessada: Administradora Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Honorários Do Administrador Judicial, Súmula 7/stj
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Honorários Do Administrador Judicial Súmula 7/stj

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Parties

PINTURAS YPIRANGA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Administradora Judicial

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação dos honorários do administrador judicial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ que veda o reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Alegada violação aos arts. 24 e 47 da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir os honorários do administrador judicial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a Corte de origem fundamentou a fixação de 3% em tratativa extrajudicial e em elementos que indicam que esse percentual não compromete o soerguimento da recuperanda.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial