AREsp 2336422 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz da tese vinculante do Tema 339 do STF, não havendo omissão em relação ao art. 93, IX, da CF; assim, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, mantendo o entendimento de que o deferimento do plano de recuperação não suspende execuções fiscais, cabendo ao juízo da recuperação verificar a viabilidade da constrição e eventual substituição de bens conforme art. 69 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Penhora De Imóvel, Cooperação Jurisdicional (art. 69 Do Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Constitucional Recuperação Judicial Execução Fiscal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Penhora De Imóvel +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento do plano de recuperação judicial suspende execuções fiscais
  2. 2 Se cabe ao juízo da recuperação judicial determinar previamente atos de constrição determinados pelo juízo da execução fiscal
  3. 3 Se o acórdão recorrido violou o art. 93, IX, da Constituição Federal por omissão

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz da tese vinculante do Tema 339 do STF, não havendo omissão em relação ao art. 93, IX, da CF; assim, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, mantendo o entendimento de que o deferimento do plano de recuperação não suspende execuções fiscais, cabendo ao juízo da recuperação verificar a viabilidade da constrição e eventual substituição de bens conforme art. 69 do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Agravo Interno não provido.