CC 205587 - DECISAO

CC 205587 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito 1A Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e constrição de seus patrimônios, por violação da competência recuperacional pela 13ª Vara de Relações de Consumo de Salvador ao determinar prosseguimento de medidas executórias contra o patrimônio das empresas em recuperação; determinou-se que eventuais valores constritos pela 13ª Vara de Salvador sejam colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial.

Parties
Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Suscitante: PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIARIA LTDA.; Suscitante: RESERVA 3 INCORPORADORA LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO 13A VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (liminar Deferida)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Execução Contra Recuperanda, Competência Do Juízo Universal
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução Contra Recuperanda Competência Do Juízo Universal

Case Brief

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Parties

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Suscitante

PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIARIA LTDA.

Suscitante

RESERVA 3 INCORPORADORA LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO 13A VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR - BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (liminar Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre atos executórios e constrição de patrimônio de empresas em recuperação judicial
  2. 2 Incidência da competência do juízo recuperacional enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial
  3. 3 Se a 13ª Vara de Relações de Consumo de Salvador invadiu a competência ao determinar prosseguimento de execução contra as suscitantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito 1A Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e constrição de seus patrimônios, por violação da competência recuperacional pela 13ª Vara de Relações de Consumo de Salvador ao determinar prosseguimento de medidas executórias contra o patrimônio das empresas em recuperação; determinou-se que eventuais valores constritos pela 13ª Vara de Salvador sejam colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e constrição dos seus patrimônios.
  • Suspensão dos atos executórios promovidos contra o patrimônio das empresas suscitantes até a definitiva solução do conflito (liminar deferida).