REsp 2156954 - DECISAO

REsp 2156954 - DECISAO

Admite-se a possibilidade de prosseguimento ou ajuizamento da execução após a sentença de encerramento da recuperação judicial (art. 63 da Lei 11.101/05), mas a retomada da execução fica condicionada à observância dos efeitos do plano de recuperação judicial, inclusive dos prazos para pagamento previstos no plano, de modo a preservar a paridade entre credores e evitar privilégio ao crédito não habilitado.

Parties
Recorrente: BERNARDO VICENTE PRECZESKI; Recorrido: BRASIL TELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (quarta Turma)
Outcome
Dá-se parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Cumprimento De Sentença, Execução Individual, Prescrição
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Habilitação De Crédito Cumprimento De Sentença Execução Individual Prescrição

Case Brief

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Parties

BERNARDO VICENTE PRECZESKI

Recorrente

BRASIL TELECOM

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento/ajuizamento de execução após a sentença de encerramento da recuperação judicial (art. 63 da Lei 11.101/2005)
  2. 2 Efeitos da habilitação retardatária do crédito e seus ônus
  3. 3 Observância do plano de recuperação judicial quanto aos prazos e formas de pagamento

Ratio Decidendi

Admite-se a possibilidade de prosseguimento ou ajuizamento da execução após a sentença de encerramento da recuperação judicial (art. 63 da Lei 11.101/05), mas a retomada da execução fica condicionada à observância dos efeitos do plano de recuperação judicial, inclusive dos prazos para pagamento previstos no plano, de modo a preservar a paridade entre credores e evitar privilégio ao crédito não habilitado.

Court Disposition

Dá-se parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de prosseguimento/ajuizamento da execução após a sentença de encerramento da recuperação judicial (art. 63 da Lei 11.101/2005), observando-se as condições e prazos previstos no plano de recuperação judicial, de acordo com a classe do crédito.
  • Publique-se.