EREsp 2139439 - ACORDAO

EREsp 2139439 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/15 porque o acórdão estadual enfrentou os pontos essenciais de forma fundamentada; além disso, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que a homologação do plano de recuperação judicial não afeta, em regra, as garantias prestadas por terceiros sem a anuência destes credores, estando o aresto recorrido em consonância com Súmulas 581 e 83/STJ; assim, não houve ilegalidade a ser suprida e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: THALLES DANTAS ROMÃO; Agravado: instituição financeira recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Novação, Garantias Reais E Fidejussórias, Súmula 83/stj, Súmula 581/stj, Competência Do Juízo Universal
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Novação Garantias Reais E Fidejussórias Súmula 83/stj Súmula 581/stj Competência Do Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THALLES DANTAS ROMÃO

Agravante

instituição financeira recorrida

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15 (omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 Efeitos da homologação do plano de recuperação judicial sobre a novação das dívidas e sobre garantias prestadas por terceiros
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento de ações e execuções contra coobrigados, fiadores e avalistas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/15 porque o acórdão estadual enfrentou os pontos essenciais de forma fundamentada; além disso, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que a homologação do plano de recuperação judicial não afeta, em regra, as garantias prestadas por terceiros sem a anuência destes credores, estando o aresto recorrido em consonância com Súmulas 581 e 83/STJ; assim, não houve ilegalidade a ser suprida e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.