AREsp 2617399 - DECISAO

AREsp 2617399 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito (logo, não houve violação do art. 489 do CPC); contudo, o recurso especial é inadmissível quanto a diversos pontos por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Ademais, há fundamento do acórdão não impugnado — o descumprimento do plano de...

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Parties
Agravante (agravo Em Recurso Especial): DURVAL LARA RIBEIRO; Agravante (agravo De Instrumento E Autor Do Pedido De Convolação Em Falência): Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravada/recuperanda: Agravada/recuperanda (não nominada no decisum)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (stj)
Outcome
Conheço do agravo. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Convolação Em Falência, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Violação Do Art. 489 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Recuperação Judicial/falência Recuperação Judicial Convolação Em Falência Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Violação Do Art. 489 Do CPC +1 more

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Parties

DURVAL LARA RIBEIRO

Agravante (agravo Em Recurso Especial)

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante (agravo De Instrumento E Autor Do Pedido De Convolação Em Falência)

Agravada/recuperanda (não nominada no decisum)

Agravada/recuperanda

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito (logo, não houve violação do art. 489 do CPC); contudo, o recurso especial é inadmissível quanto a diversos pontos por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Ademais, há fundamento do acórdão não impugnado — o descumprimento do plano de recuperação judicial e a insuficiência da alegada alienação da UPI Scorro para afastá-lo — que, por si só, sustenta a convolação em falência nos termos da Lei 11.101/2005 (aplicação da Súmula 283/STF). Por fim, não restou demonstrada similitude fática apta a configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.
  • Previno as partes sobre as penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.