REsp 2158279 - DECISAO

REsp 2158279 - DECISAO

Diante da jurisprudência desta Corte no sentido de que os créditos decorrentes de cessão fiduciária de direitos creditórios constituem propriedade do credor e, assim, têm natureza extraconcursal, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a natureza extraconcursal de todos os créditos objeto dos contratos de cessão fiduciária celebrados pelo ITAU UNIBANCO com as recorridas, afastando as limitações impostas pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cessão Fiduciária De Recebíveis, Trava Bancária, Natureza Extraconcursal
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Cessão Fiduciária De Recebíveis Trava Bancária Natureza Extraconcursal

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Parties

ITAU UNIBANCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza dos créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis perante a recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de liberação da 'trava bancária'
  3. 3 Aplicação do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência desta Corte no sentido de que os créditos decorrentes de cessão fiduciária de direitos creditórios constituem propriedade do credor e, assim, têm natureza extraconcursal, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a natureza extraconcursal de todos os créditos objeto dos contratos de cessão fiduciária celebrados pelo ITAU UNIBANCO com as recorridas, afastando as limitações impostas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a natureza extraconcursal de todo o crédito oriundo de contratos de cessão fiduciária de direitos creditórios celebrados pelo ITAU UNIBANCO com as recorridas, afastando-se as limitações impostas pela Corte fluminense.
  • Publique-se. Intime-se.