REsp 2037782 - ACORDAO

Como foi decretada a falência da recorrente no julgamento do REsp nº 2.057.429/SP, o recurso especial que discute a necessidade de apresentação de certidões negativas de débito tributário para a concessão da recuperação judicial perdeu o objeto, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties: Agravante/recorrente: DELZAN LOGÍSTICA LTDA. - Em Recuperação Judicial; Agravada/recorrente: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (acórdão)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Recuperação Judicial, Certidão Negativa De Débito, Falência, Prejudicialidade, Efeito Suspensivo

Direito Empresarial Direito Tributário Processo Civil Recuperação Judicial Certidão Negativa De Débito Falência Prejudicialidade Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

DELZAN LOGÍSTICA LTDA. - Em Recuperação Judicial

Agravante/recorrente

União

Agravada/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (acórdão)

Legal Issues

1 Se a decretação de falência em outro recurso torna prejudicado o recurso que discute a exigência de CND para concessão da recuperação judicial
2 Se é necessária a apresentação de certidões negativas de débito tributário para concessão de recuperação judicial após a Lei nº 14.112/2020
3 Se a ausência de trânsito em julgado impede a declaração de prejudicialidade do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

Negado provimento ao agravo interno.
Fica prejudicada a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.