AREsp 2684971 - DECISAO

AREsp 2684971 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação do recurso) e da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame do conjunto fático-probatório), destacando-se que o acórdão recorrido corretamente entendeu ser cabível o encerramento da recuperação judicial após o decurso do biênio quando preenchidos os requisitos legais (relatório da administradora, cumprimento das obrigações do biênio e ausência de impugnação dos credores), e que os recursos pendentes não impedem o encerramento se não tiverem efeito suspensivo.

Parties
Agravante: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A; Recorrido: GRUPO OGASAWARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Encerramento Da Recuperação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Supervisão Judicial E Cumprimento Do Plano De Recuperação
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Encerramento Da Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Supervisão Judicial E Cumprimento Do Plano De Recuperação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A

Agravante

GRUPO OGASAWARA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 61 da Lei 11.101/2005 autoriza a manutenção da recuperação judicial até o julgamento definitivo de recursos impugnativos do plano
  2. 2 Se a existência de recursos pendentes de julgamento impede o encerramento da recuperação judicial
  3. 3 Se o Recurso Especial é admissível diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação do recurso) e da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame do conjunto fático-probatório), destacando-se que o acórdão recorrido corretamente entendeu ser cabível o encerramento da recuperação judicial após o decurso do biênio quando preenchidos os requisitos legais (relatório da administradora, cumprimento das obrigações do biênio e ausência de impugnação dos credores), e que os recursos pendentes não impedem o encerramento se não tiverem efeito suspensivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.