REsp 2170182 - DECISAO

REsp 2170182 - DECISAO

A recuperação judicial não suspende automaticamente execuções fiscais, de modo que o processo executivo pode prosseguir perante o juízo da execução fiscal; todavia, atos constritivos que possam reduzir o patrimônio essencial à manutenção da atividade empresarial e comprometer o cumprimento do plano de recuperação devem ser submetidos e comunicados ao juízo da recuperação, que poderá determinar a substituição das constrições para preservar a empresa, nos termos do § 7º-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (alterado pela Lei n. 14.112/2020).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Atos De Constrição Patrimonial, Penhora, Competência Do Juízo Da Recuperação, Cooperação Jurisdicional, Art. 6º, § 7º B Da Lei N. 11.101/2005
Processual Civil Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos De Constrição Patrimonial Penhora Competência Do Juízo Da Recuperação Cooperação Jurisdicional +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento da recuperação judicial suspende execuções fiscais
  2. 2 Se atos de constrição patrimonial e de alienação devem ser submetidos ao juízo universal/juízo da recuperação
  3. 3 Momento e obrigação de comunicação ao juízo da recuperação sobre atos de constrição

Ratio Decidendi

A recuperação judicial não suspende automaticamente execuções fiscais, de modo que o processo executivo pode prosseguir perante o juízo da execução fiscal; todavia, atos constritivos que possam reduzir o patrimônio essencial à manutenção da atividade empresarial e comprometer o cumprimento do plano de recuperação devem ser submetidos e comunicados ao juízo da recuperação, que poderá determinar a substituição das constrições para preservar a empresa, nos termos do § 7º-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (alterado pela Lei n. 14.112/2020).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o prosseguimento do feito executivo e a possibilidade de realização de atos constritivos, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se. Intimem-se.