AREsp 2466864 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão com base no conjunto probatório, concluindo que, ante alteração salarial significativa no mês anterior ao pedido de recuperação judicial, os cálculos deveriam tomar por base o salário anterior; a pretensão de revisar esse juízo exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão nos fundamentos previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: HUGO AURÉLIO DE FAVERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recuperação Judicial, Impugnação De Crédito, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Recuperação Judicial Impugnação De Crédito Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj

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Parties

HUGO AURÉLIO DE FAVERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/ausência de fundamentação)
  2. 2 Qual o salário base a ser considerado para cálculo de créditos trabalhistas em processo de recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão com base no conjunto probatório, concluindo que, ante alteração salarial significativa no mês anterior ao pedido de recuperação judicial, os cálculos deveriam tomar por base o salário anterior; a pretensão de revisar esse juízo exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão nos fundamentos previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno